Questões de Concurso

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Há possibilidade de naturalização, aos originários de países de língua portuguesa, caso tenham residência no Brasil por 1 (um) ano ininterrupto e idoneidade moral. Todavia, não há direito subjetivo à naturalização, mesmo que preenchidos os requisitos, porque se trata de ato discricionário e político.

Estrangeiro de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil, há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, pode vir a ser brasileiro naturalizado, desde que requeira. Nesse caso, a corrente majoritária defende a possibilidade de negativa de naturalização, tendo em vista que não há direito subjetivo do estrangeiro.

São privativos de brasileiros natos os cargos de deputados, senadores, ministros do STF, de Oficial das Forças Armadas e das Carreiras Diplomáticas.

Funcionária da Air France teve seu filho no Brasil, enquanto estava a trabalho pela companhia aérea. Nesse caso, seu filho não será brasileiro nato.

Filho(a) de brasileiro nascido no exterior só pode obter a nacionalidade brasileira, caso seja de sua vontade, após fixação de residência no Brasil e depois de atingida a maioridade, sendo certo que o processo de homologação será de competência da justiça estadual.

Conforme o critério do ius solis, também denominado ius sanguines, o que interessa para a aquisição da nacionalidade é o sangue, a filiação, a ascendência, sendo pouco importante o local onde o indivíduo nasceu.

A nacionalidade adquirida é aquela imposta, de maneira unilateral, independentemente da vontade do indivíduo, pelo Estado, no momento do nascimento.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, ainda que haja o reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

O brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a Constituição da República, em cláusula que não comporta exceção, impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular de nacionalidade brasileira primária ou originária.

Revela-se possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Oficial das Forças Armadas.

Deputado Estadual.

Ministro de Estado da Defesa.