2. Questões de Concurso

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Um vereador do município de Ipatinga (MG) propôs um projeto de lei que visava restringir o acesso a determinados serviços públicos para cidadãos que não comprovassem residência no município há pelo menos cinco anos. A proposta gerou grande debate, pois muitos a consideraram discriminatória e violadora de direitos básicos assegurados pela Constituição Federal, como a igualdade e o acesso à justiça e aos serviços públicos essenciais.
Durante um processo licitatório em Ipatinga (MG), um servidor público percebe que um dos concorrentes apresentou documentos que parecem ter sido falsificados. Ele tem receio de denunciar por medo de represálias ou de ser acusado de perseguição. Analise a situação sob a ótica dos princípios que regem a Administração Pública e a conduta esperada do servidor.
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