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Um cidadão brasileiro, ao completar 17 anos, decide tirar seu título de eleitor para poder participar ativamente das decisões políticas do país. Ele tem consciência de que essa ação lhe confere a capacidade eleitoral ativa, mas se questiona sobre o alcance dessa capacidade em relação à cidadania plena.
Um cidadão brasileiro, ao completar 16 anos, decide tirar seu título de eleitor para exercer seu direito ao voto nas próximas eleições. Essa capacidade de votar, conhecida como capacidade eleitoral ativa, é um dos pilares para a configuração da cidadania no ordenamento jurídico brasileiro. Contudo, a cidadania abrange um espectro mais amplo de direitos e deveres.
Um jovem de 17 anos, que já possui título de eleitor e tem interesse em participar ativamente da política, questiona sobre sua capacidade de ser votado em futuras eleições. Ele sabe que com 16 anos já pode votar, mas a possibilidade de ser eleito parece mais complexa.
Um prefeito de uma cidade do interior de Minas Gerais, ao sancionar uma lei que concede isenção de impostos a uma empresa que prometeu gerar empregos, foi alertado por seu assessor jurídico sobre a necessidade de observar os princípios que regem a Administração Pública. O assessor ressaltou que a atuação administrativa deve ser pautada por diretrizes claras para garantir a lisura e a eficiência na gestão dos recursos públicos e no atendimento ao interesse coletivo, evitando favorecimentos indevidos.
Um vereador do município de Ipatinga (MG) propôs um projeto de lei que visava restringir o acesso a determinados serviços públicos para cidadãos que não comprovassem residência no município há pelo menos cinco anos. A proposta gerou grande debate, pois muitos a consideraram discriminatória e violadora de direitos básicos assegurados pela Constituição Federal, como a igualdade e o acesso à justiça e aos serviços públicos essenciais.
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