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  4. Assunto - Direitos e Garantias Fundamentais: Artigo 5º

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Um cidadão, ao buscar informações sobre seus direitos em caso de prisão, depara-se com diferentes normas constitucionais e infraconstitucionais. Ele entende que os direitos fundamentais, em sua concepção mais ampla, abrangem não apenas as liberdades individuais, mas também as garantias que asseguram o exercício desses direitos. Diante desse contexto, é correto afirmar que as garantias fundamentais são um reflexo direto da necessidade de proteção efetiva dos direitos declarados.
Um cidadão de Morada Nova, após ter seu pedido de aposentadoria negado pelo INSS, buscou a justiça para garantir seu direito ao benefício previdenciário. Ele argumentou que a negativa administrativa, sem a devida fundamentação e análise de seus longos anos de contribuição, violava seu direito social à seguridade social, previsto na Constituição Federal.
Um cidadão brasileiro, ao ser abordado por policiais em uma manifestação pacífica, teve seu celular apreendido sem mandado judicial e sem flagrante delito, sob a alegação de que poderia conter informações relevantes para uma investigação. Ele se sente lesado em seu direito à privacidade e à inviolabilidade de suas comunicações. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta a correta interpretação da situação.
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 consagra um rol extenso de direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos. Sobre esse tema, analise a aplicação prática desses direitos na rotina de um servidor público.
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