2. Questões de Concurso

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Diante de uma grave crise de segurança pública em uma região específica do país, o Presidente da República avalia a necessidade de adotar medidas excepcionais para restabelecer a ordem. Ele considera a decretação de um estado de defesa, consultando os conselhos pertinentes. Qual o prazo máximo inicial para a vigência de tal medida e qual a sua natureza em relação à aprovação do Poder Legislativo?
Um grupo de estudantes de direito de uma universidade alagoana está analisando os objetivos primordiais que a República Federativa do Brasil busca alcançar para a construção de uma sociedade mais justa e desenvolvida. Eles precisam identificar quais metas essenciais estão explicitadas na Constituição Federal para guiar a ação governamental e o desenvolvimento nacional.
Durante um debate sobre os objetivos nacionais, um analista político enfatizou a necessidade de o Brasil buscar um desenvolvimento que vá além do crescimento econômico, focando também na redução das desigualdades e na promoção do bem-estar social. Ele citou a Constituição Federal como base para essas aspirações, lembrando que tais metas são pilares fundamentais da República.
Um grupo de cidadãos alagoanos, insatisfeito com a atuação de determinados representantes políticos, organizou-se para promover manifestações pacíficas e coletar assinaturas para um abaixo-assinado visando a convocação de um referendo sobre a revogação de um mandato. A iniciativa, embora tenha gerado debates acalorados, respeitou os limites legais e constitucionais para o exercício da cidadania e da participação política.
Os direitos e garantias fundamentais, como a liberdade de expressão e o direito à propriedade, são cláusulas pétreas, imutáveis e intangíveis, não podendo ser abolidos nem mesmo por emenda constitucional, assegurando sua proteção perpétua e incondicional em qualquer circunstância.
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