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  3. Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Constitucional
  4. Assunto - Direitos e garantias fundamentais II

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Um grupo de ambientalistas em Porto Calvo (AL) organiza um protesto contra a construção de uma hidrelétrica que, segundo eles, causará danos irreparáveis ao ecossistema local. A manifestação pacífica conta com a participação de diversas pessoas, mas a presença de indivíduos com intenções violentas gera tensão e o temor de confrontos com as forças de segurança. A Constituição garante o direito de reunião, mas impõe condições.
A decretação do estado de defesa pelo Presidente da República, destinada a preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social em locais restritos e determinados, exige a prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de nulidade do ato.
Em um debate sobre direitos humanos em uma audiência pública em Maceió, um cidadão levanta a questão sobre a posição do Brasil em relação a outras nações no cenário internacional, especificamente quanto aos princípios que norteiam suas relações exteriores. Ele deseja compreender quais diretrizes a Constituição Federal estabelece para a interação do país com a comunidade global.
Ao analisar as relações internacionais do Brasil, um jurista destaca a importância de a nação pautar sua conduta externa em princípios que promovam a paz e a cooperação, mas sem jamais abrir mão de sua soberania e independência. Ele ressalta que esses princípios, estabelecidos na Constituição Federal, orientam a atuação diplomática e as parcerias internacionais do país.
O direito à propriedade é garantido pela Constituição Federal, mas sua função social deve ser observada, admitindo-se a desapropriação por interesse social ou público, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, salvo em casos de crimes contra a administração pública, quando a perda do bem pode ocorrer sem indenização.
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