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  4. Assunto - Direitos e garantias fundamentais II

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Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do Estado brasileiro e deve ser respeitada em todas as suas manifestações, sendo considerada cláusula pétrea. Portanto, a dignidade da pessoa humana pode ser relativizada em situações de emergência nacional para garantir a segurança pública.
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, especialmente no artigo 5º, asseguram a todos os cidadãos brasileiros a igualdade perante a lei e a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Dessa forma, é correto afirmar que esses direitos podem ser limitados em situações de emergência, como em estado de defesa.
O direito à educação é um dos direitos sociais previstos na Constituição Federal. Assim, o Estado deve garantir a educação básica gratuita e de qualidade para todos, sendo essa uma obrigação do poder público.
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