Questões de Concurso

Um cidadão brasileiro, ao se deparar com uma situação de restrição indevida de sua liberdade de ir e vir, busca informações sobre os instrumentos jurídicos disponíveis para a proteção de seu direito. Ele é informado que, enquanto o direito à liberdade de locomoção é um bem jurídico tutelado pela Constituição, existem mecanismos específicos para assegurar sua efetividade.

(a)

Os direitos são normas de conteúdo declaratório, e as garantias são normas de conteúdo assecuratório, como o habeas corpus, que visa proteger a liberdade de locomoção.

(b)

Direitos e garantias são sinônimos e se referem a normas de conteúdo declaratório, sendo o habeas corpus um exemplo de direito fundamental à liberdade.

(c)

As garantias são direitos fundamentais de segunda geração, enquanto os direitos são de primeira geração, e o habeas corpus se enquadra na primeira categoria.

(d)

A liberdade de locomoção é uma garantia, e o habeas corpus é um direito fundamental de conteúdo declaratório, sendo ambos absolutos e inalienáveis.

(e)

Direitos e garantias são irrelevantes para a proteção da liberdade de locomoção, pois este é um direito humano não positivado no ordenamento interno.

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