2. Questões de Concurso

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A característica da historicidade dos direitos fundamentais indica que estes são imutáveis e foram concebidos em um único momento histórico, não se adaptando às transformações sociais e às novas demandas da sociedade ao longo do tempo.
Os direitos fundamentais, embora sejam universais e inerentes à condição humana, perdem sua natureza de direito humano quando positivados no ordenamento jurídico interno de um Estado, passando a ser considerados exclusivamente como direitos fundamentais.
O direito à liberdade de expressão, consagrado na Constituição Federal, é absoluto e ilimitado, permitindo que qualquer manifestação, mesmo que contenha discurso de ódio ou incite à violência, seja protegida como manifestação legítima do pensamento.
Durante um debate sobre direitos fundamentais em uma audiência pública em Natal, um cidadão questionou a aplicabilidade de certos direitos a estrangeiros não residentes no país, argumentando que estes deveriam ser restritos apenas aos nacionais. O especialista em Direito Constitucional presente buscou esclarecer a natureza e o alcance dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro.
Um cidadão estrangeiro, em visita ao Brasil, foi detido arbitrariamente por policiais militares sem que lhe fossem apresentadas as razões da prisão. Durante a detenção, foi impedido de contatar sua embaixada e um advogado. Considerando a proteção conferida pela Constituição Federal aos direitos fundamentais, assinale a alternativa que apresenta a garantia jurídica cabível para proteger o indivíduo nessa situação.
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