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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, analise as afirmativas.



I. O direito à convivência familiar e comunitária é um direito fundamental assegurado pelo ECA, mas pode ser suspenso em casos de adoção internacional, mesmo que existam familiares dispostos a assumir a guarda da criança ou adolescente no território nacional.


II. Conforme o ECA, o adolescente autor de ato infracional pode ser submetido a medidas socioeducativas, como internação, por tempo indeterminado, desde que haja reincidência e gravidade na conduta.


III. A prioridade absoluta garantida às crianças e adolescentes, prevista no ECA, abrange, entre outros aspectos, a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à saúde, educação e assistência social.


IV. O ECA assegura o direito à liberdade de expressão às crianças e adolescentes, podendo ser restringido pelos pais ou responsáveis apenas nos casos em que o conteúdo veiculado esteja em desacordo com os valores familiares.



Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A proteção de crianças e adolescentes apoia-se em legislação específica e em uma rede de instituições responsáveis pela garantia de direitos. Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I.O Conselho Tutelar integra o Poder Judiciário e julga os atos infracionais atribuídos aos adolescentes.
II.O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a proteção integral a crianças e adolescentes.
III.As medidas de proteção são aplicadas diante da ameaça ou da violação de direitos da criança.


Está correto o que se afirma em:
A proteção integral de crianças e adolescentes orienta os direitos fundamentais e as medidas aplicáveis diante do ato infracional. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I.É dever da família, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à educação e à convivência familiar e comunitária.
II.As medidas socioeducativas aplicam-se às crianças autoras de ato infracional mediante internação em entidade de acolhimento institucional do território.
III.O Plano Individual de Atendimento é instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.


Está correto o que se afirma em:
De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990, art.54, inciso III, um dos deveres do Estado é assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, em
Dois irmãos em idade escolar residem com seus responsáveis nas proximidades de uma escola pública. Um deles já frequenta determinada etapa da educação básica nessa unidade, enquanto o outro busca matrícula na mesma etapa ou ciclo. Segundo o ECA, assinale a afirmativa CORRETA: