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Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Acerca dos Direitos Individuais previstos na Lei nº
8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, é
INCORRETO afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
De acordo com Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e
do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à
educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
No que se refere ao Direito à Liberdade, ao Respeito e à
Dignidade na Lei nº 8.069/90 do Estatuto da Criança e
do Adolescente, Art. 18-A - a criança e o adolescente
têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso
de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante,
como formas de correção, disciplina, educação ou
qualquer outro pretexto. Portanto, algumas pessoas são
responsáveis pelas crianças e pelos adolescentes,
segundo esse artigo, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Paraíso - SC
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,
NÃO consta entre as garantias que o Estado tem o dever
de lhes assegurar:
Concurso:
Prefeitura de Paraíso - SC
A luz da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale a alternativa CORRETA: