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Acerca dos Direitos Individuais previstos na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que: 
De acordo com Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
No que se refere ao Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade na Lei nº 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 18-A - a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. Portanto, algumas pessoas são responsáveis pelas crianças e pelos adolescentes, segundo esse artigo, EXCETO: 
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO consta entre as garantias que o Estado tem o dever de lhes assegurar:
A luz da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:
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