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Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Segundo a Lei nº 8.069/1990 ? Estatuto da Criança e do
Adolescente, analisar os itens.
I. A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
II. Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezenove anos de idade.
III. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
II. Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezenove anos de idade.
III. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Está CORRETO o que se afirma:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/1990), a criança e o adolescente têm direito
à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à
qualificação para o trabalho, sendo a eles assegurado