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Segundo a Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar: 
No que tange ao Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar, EXCETO:
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, afirma que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando: 
A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.
Deste modo, entende-se por “tratamento cruel ou degradante” conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –, Lei 8.069/1990 de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em todo território brasileiro. Em seu Título II, o ECA elenca os Direitos Fundamentais de crianças e adolescentes. A respeito do “Direito à Vida e à Saúde”, o Estatuto define, em seu artigo 7º, que a criança e o adolescentes têm direito à proteção da vida e da saúde