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O ECA estabelece direitos educacionais das crianças e dos adolescentes e atribuições relacionadas à garantia da permanência e da proteção no ambiente escolar. Analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.



(__) A criança e o adolescente têm direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.


(__) A contestação de critérios avaliativos depende da concordância do professor responsável, que define a possibilidade de encaminhamento às instâncias escolares superiores.


(__) Os pais ou responsáveis têm direito de conhecer o processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais.


(__) Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar casos de reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, após esgotados os recursos escolares.


(__) A comunicação ao Conselho Tutelar por elevados níveis de repetência cabe diretamente ao professor da turma, independentemente dos procedimentos adotados pela direção escolar.



Assinale a sequência correta, de cima para baixo:

A garantia do direito à educação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) repercute diretamente na atuação do professor desde os anos iniciais. Considerando as disposições vigentes do Estatuto da Criança e do Adolescente relacionadas ao direito à educação, analise as assertivas.
I.A criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à formação prioritariamente direcionada às demandas do mercado de trabalho.
II.A igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola integra as garantias asseguradas à criança e ao adolescente pelo Estatuto.
III.O direito de ser respeitado por seus educadores constitui uma das garantias estabelecidas pelo ECA no âmbito do direito à educação.
IV.O direito de contestar critérios avaliativos permite ao estudante solicitar revisão diretamente ao sistema de ensino, cabendo à escola executar a decisão administrativa correspondente.
V.Os pais ou responsáveis possuem direito de ter ciência do processo pedagógico e de participar da definição das propostas educacionais.
É correto o que se afirma em:
O Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) estabelece direitos que repercutem diretamente na organização das instituições educacionais e na atuação dos profissionais da educação. Considerando as disposições vigentes do ECA sobre o direito à educação, analise as assertivas:

I.A criança e o adolescente possuem direito à educação voltada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
II.A igualdade de condições para o acesso à escola, depende do número de vagas, e a permanência, é dever da família, integrando as garantias previstas pelo Estatuto.
III.O direito de ser respeitado pelos educadores integra as garantias asseguradas à criança e ao adolescente no âmbito do direito à educação.
IV.A participação dos pais ou responsáveis no processo educacional ocorre por meio do acompanhamento das informações pedagógicas.
V.O atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos integra os deveres do Estado estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

É correto o que se afirma em:
Julgue os itens a seguir acerca dos direitos individuais do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinalando Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O flagrante de ato infracional constitui uma das hipóteses previstas para a privação da liberdade do adolescente.
( ) Fora da situação de flagrante, a privação da liberdade pode decorrer de ordem escrita fundamentada da autoridade judiciária competente.
( ) O adolescente apreendido não possui direito de conhecer a identificação dos responsáveis por apreensão.
( ) Quando apreendido, o adolescente deve ser informado acerca de seus direitos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Uma escola informa que estudantes podem participar do grêmio, mas estabelece autorização da direção para qualquer atividade da entidade, determina que questionamentos sobre avaliações sejam dirigidos exclusivamente pelos responsáveis e restringe o acesso dos pais às propostas pedagógicas já aprovadas.
A justificativa apresentada pela direção afirma que essas medidas pertencem à autonomia organizacional da instituição e não interferem no direito à educação, pois matrícula, frequência e oferta curricular continuam asseguradas.
A análise jurídica do caso exige confrontar essas regras internas com as garantias educacionais atribuídas diretamente à criança, ao adolescente e aos responsáveis pelo Estatuto.
Considerando o art. 53 do ECA, qual avaliação jurídica está correta?