Questões de Concurso

Concurso: MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC478769

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São direitos referentes à educação previstos no Estatuto da Criança e Adolescente, EXCETO

(a)

direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

(b)

direito de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

(c)

direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

(d)

direito de organização e participação em entidades estudantis.

(e)

direito de garantia de vaga no mesmo estabelecimento a irmão(s), desde que frequente(m) a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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Concurso: MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC478754

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Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

(a)

proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais; quando solicitado, fornecer declaração de nascimento na qual constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

(b)

manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe; acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, durante a permanência da mãe na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente, e por seis meses após o parto.

(c)

desenvolver atividades de educação, de conscientização e de esclarecimentos a respeito da saúde mental da mulher no período da gravidez e do puerpério, por profissional da área médica pediátrica e psicólogos, sob a fiscalização do Ministério Público.

(d)

manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezesseis anos; identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

(e)

manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

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Concurso: Prefeitura de Videira - SC

Concurso: Prefeitura de Videira - SC
Cargo: Psicopedagogo Clínico e Institucional
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

SC TREINAMENTOS

Cargo:

Psicopedagogo Clínico e Institucional

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC478603

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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Sobre o citado artigo, é correto afirmar que prevê:

(a)

Igualdade de condições para acesso e permanência na escola, em unidades próximas ou distantes das residências dos alunos.

(b)

Obrigatoriedade da família em arcar financeiramente com as despesas escolares, material didático transporte e alimentação.

(c)

A faculdade de os pais matricularem ou não os filhos na rede regular de ensino, exceto se demandados pelo Conselho Tutelar ou Centro de Referência Psicossocial.

(d)

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, em creche e pré- -escola, ensino fundamental obrigatório e gratuito, oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

(e)

O dever de o professor comunicar diretamente ao Centro de Referência Psicossocial as reiteradas faltas quando não justificadas, ou a evasão escolar e os mau tratos envolvendo seus alunos.

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Concurso: Prefeitura de Videira - SC

Concurso: Prefeitura de Videira - SC
Cargo: Psicopedagogo Clínico e Institucional
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

SC TREINAMENTOS

Cargo:

Psicopedagogo Clínico e Institucional

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC478602

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa C

Alternativa D

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A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069 de 13 de julho de 1990, é correto afirmar:

(a)

Os direitos fundamentais restringem-se à vida, à saúde e à educação

(b)

O Conselho Tutelar é o órgão permanente encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, tendo atuação extensa a todo o território do Estado e não municipal.

(c)

O Estatuto dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, moral, mental, espiritual e social em condições de liberdade e de dignidade, prevendo direitos desde a gestação materna e, após nascido, até os 18 anos de idade.

(d)

Os membros do Conselho Tutelar são servidores públicos estaduais de cargo efetivo, concursados, com idade superior a 21 anos e reconhecida idoneidade.

(e)

Os Estados e o Distrito Federal deverão criar varas especializadas e exclusivas para a infância e a juventude em todos os municípios, independentemente do número de habitantes. Tais varas deverão atuar em horário de expediente comercial.

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Concurso: Prefeitura de Videira - SC

Concurso: Prefeitura de Videira - SC
Cargo: Psicopedagogo Clínico e Institucional
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

SC TREINAMENTOS

Cargo:

Psicopedagogo Clínico e Institucional

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC478589

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Alternativa B

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De acordo com o artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

(a)

Cabe exclusivamente às famílias o dever de tutela às crianças menores de 6 anos.

(b)

O adolescente tem a obrigação de cumprir as normas disciplinares determinadas pelas instituições educacionais.

(c)

A criança tem direito à liberdade de expressão e o adolescente tem o dever de cumprir as regras impostas pela sociedade.

(d)

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

(e)

A criança tem direito ao respeito e à dignidade como pessoa humana em processo de desenvolvimento e como sujeito de direito civil, garantidos exclusivamente no seio familiar.

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