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Concurso:
Prefeitura de Apiaí - SP
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Artigo 54, estabelece deveres fundamentais do Estado, visando à proteção integral de crianças e adolescentes. Dentre esses deveres, estão:
I. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
II. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
III. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Está correto o que se afirma em:
I. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
II. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
III. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Leia o caso a seguir.
Durante o inventário de materiais permanentes, o agente administrativo escolar identifica que alguns equipamentos destinados à sala de informática estão danificados e não estão sendo utilizados pelos alunos.
No exercício das atividades de suporte administrativo em uma escola municipal, o agente administrativo escolar deve estar atento às normas e diretrizes que garantem os direitos das crianças e adolescentes, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei n° 8.069/1990. Considerando a descrição do cargo, que inclui o controle de materiais, o fluxo de informações e o apoio à gestão escolar, o agente administrativo escolar deverá
Concurso:
Prefeitura de Itumbiara - GO
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define, em seu art.18-A, que “a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los” (incluído pela Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014). Essa mesma lei define como cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança que
Concurso:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Assinale a alternativa CORRETA: no que se refere ao art.19, do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente:
Concurso:
TJ-PR
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Ainda, de acordo com o artigo 67, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado o trabalho:
