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Conforme a Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 15, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. De acordo com o artigo 17 da referida Lei, o direito ao respeito consiste 

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Segundo o artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende, entre outros, o seguinte aspecto:

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Segundo o artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo do tipo de tratamento:
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Segundo o artigo 56 do ECA, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar algumas situações. Entre os casos que devem ser comunicados, estão:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O estímulo da criança, pelos avós, para que a mesma repudie o seu genitor, não é um ato de alienação parental. II. Para os fins do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão. III. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adolescente, entre outras, a garantia de direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento legal relacionado a um ato infracional por ele cometido.
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