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No Capítulo V - do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho de acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 63 tem-se que a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios descritos abaixo, EXCETO: 
Sobre o exercício de atividade laboral, o Estatuto da Criança e do Adolescente diz que:
Acerca da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as frases abaixo:

I.A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

II.A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

III.É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.



Está (ão) CORRETA (S) a (s) seguinte (s) proposição (ões).
Sobre o direito à convivência familiar e comunitária de acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

No que se refere aos deveres do Estado no tocante à educação, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:


I – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é direito público subjetivo.

II – O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa a responsabilidade da autoridade competente.

III – Elevados níveis de repetência serão comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental.