2. Questões de Concurso

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No contexto da organização dos serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no âmbito da atenção à pessoa idosa, a Lei nº 10.741/2003 estabelece critérios de priorização no acesso aos atendimentos de saúde. Considerando a disciplina legal da preferência etária e sua compatibilização com critérios clínicos e assistenciais, assinale a alternativa CORRETA.
Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, a obrigação alimentar é indivisível, razão pela qual a pessoa idosa somente pode exigir alimentos após incluir conjuntamente no pedido todos os parentes legalmente obrigados.
Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, a liberdade é um direito da pessoa idosa – também constitucional – que deve ser assegurado pela sociedade e garantido pelo Estado. Entre os “direitos à liberdade” de que trata o Estatuto, qual aspecto está compreendido nesse direito?

A Lei Federal nº 10.741/2003 instituiu o Estatuto do Idoso, que posteriormente foi renomeado, a partir da Lei Federal nº 14.423/2022, como Estatuto da Pessoa Idosa, incluindo a alteração na ementa da Lei. Conforme a referida Lei, analise as assertivas abaixo:



I. A atualização do Estatuto modificou também os critérios de idade, passando a considerar pessoa idosa aquela com 65 anos de idade ou mais.


II. O Estatuto prevê que ações ou omissões que ferem a dignidade da pessoa idosa serão punidos na forma da lei.


III. É assegurado o sustento, via assistência social, à pessoa idosa que não tenha condições econômicas de fazê-lo.



Quais estão corretas?

Conforme a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde mais favorável, esta será feita:

l. Pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada.
Il. Pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.
llI. Por qualquer profissional do hospital, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.

Está CORRETO o que se afirma:
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