2. Questões de Concurso

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A teoria dos motivos determinantes, aplicada no direito administrativo brasileiro, estabelece um vínculo entre os motivos que levaram a Administração a praticar um ato e a própria prática do ato. Se a Administração, ao justificar um ato, apresentar motivos inexistentes ou incorretos, o ato poderá ser considerado inválido, mesmo que a competência e a finalidade tenham sido observadas.
Um cidadão de Congonhal solicitou à prefeitura a emissão de um alvará de funcionamento para seu estabelecimento comercial. A prefeitura, por meio de seu órgão competente, analisou a documentação e, após verificar o cumprimento de todos os requisitos legais e normativos, expediu o alvará. Este ato, ao formalizar a permissão para o exercício da atividade comercial, possui características específicas que o distinguem de um mero ato da administração.
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