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  4. Assunto - Direitos Humanos e Cidadania: Direitos e Deveres Fundamentais e Mecanismos de Participação Popular

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Um cidadão de Congonhal, ao se deparar com uma obra pública paralisada há meses, gerando transtornos e riscos à segurança, decidiu buscar informações junto ao órgão responsável. Ele utilizou o portal de transparência da prefeitura e também protocolou um pedido formal de informações, exercendo seu direito de acesso aos dados públicos e sua cidadania ativa.
O município de Congonhal, em busca de aprimorar a gestão de seus recursos e a participação cidadã, iniciou um processo para revisar o Plano Diretor da cidade. Para tanto, foram realizadas audiências públicas e consultas online, permitindo que a população apresentasse sugestões e questionamentos sobre as propostas. Essa iniciativa reflete a importância dos direitos fundamentais e dos mecanismos de participação popular no ordenamento jurídico brasileiro.
A Prefeitura de uma cidade do interior de Minas Gerais publicou um edital para a contratação de pessoal, estabelecendo em seu regulamento que os candidatos aprovados seriam nomeados e empossados em até 30 dias após a homologação do resultado final. Decorridos 45 dias da homologação, nenhum candidato foi convocado, gerando insatisfação geral. O caso levanta questionamentos sobre a vinculação da administração pública aos seus próprios atos e prazos.
Uma prefeitura decidiu revogar um ato administrativo que concedia isenção de taxas a um grupo de comerciantes, alegando que a medida não estava mais alinhada aos interesses públicos. Para que essa revogação seja válida, é necessário observar alguns princípios. Assinale a alternativa que apresenta um princípio que deve ser respeitado nesse processo.
A teoria dos motivos determinantes, aplicada no direito administrativo brasileiro, estabelece um vínculo entre os motivos que levaram a Administração a praticar um ato e a própria prática do ato. Se a Administração, ao justificar um ato, apresentar motivos inexistentes ou incorretos, o ato poderá ser considerado inválido, mesmo que a competência e a finalidade tenham sido observadas.
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