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Concurso:
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
O Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elenca diversos remédios constitucionais para a proteção de direitos fundamentais, estabelecendo regras específicas sobre custas processuais para alguns deles. Considerando um cidadão que necessita retificar dados inexatos a seu respeito constantes em banco de dados de entidade governamental, assinale a alternativa CORRETA sobre a ação cabível e seu custo.
Concurso:
Prefeitura de Uberaba - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos do cidadão, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Potim - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal sobre o mandado de segurança:
Concurso:
Câmara de Francisco Beltrão - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Concurso:
Prefeitura de Sinop - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
No Brasil, de acordo com a Constituição Federal, em seu Artigo 5º, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Para assegurar esse direito, os órgãos precisam executar procedimentos previstos em lei, os quais devem estar em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a seguinte diretriz:
