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Questões por página:

Concurso: PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Proposta de Emenda Constitucional quer estabelecer a pena de morte para reincidentes em crimes hediondos, medida a ser referendada por plebiscito. A proposta deve ser considerada

(a)

constitucional porque o art.1^o, parágrafo único, da Constituição Federal, prevê o exercício direto do poder pelo povo, caso em que não há limites ao poder de reformar a Constituição.

(b)

constitucional porque a segurança pública é o princípio básico e norteador das garantias constitucionais e a proposta tende a otimizar esse princípio.

(c)

constitucional porque a vedação à pena de morte não é direito fundamental, uma vez que admitida em caso de guerra declarada nos termos do art.84, inciso XIX, da Constituição Federal.

(d)

inconstitucional porque a proibição da pena de morte em tempo de paz é direito fundamental previsto no art.5^o, inciso XLVII, insuscetível de modificação por emenda, como estabelecido pelo art.60, parágrafo 4^o, da Constituição Federal.

(e)

inconstitucional porque a matéria relativa às colisões entre direitos fundamentais é prerrogativa do poder constituinte originário, e neste caso tem-se um conflito entre o direito à vida e o direito à segurança.

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Concurso: PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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A Constituição Federal estabelece que a prática de racismo é crime

(a)

imprescritível e inafiançável, não dispondo sobre pena.

(b)

imprescritível, sujeito à pena educativa de prestação de serviços à comunidade.

(c)

imprescritível e punível com reclusão, não dispondo sobre fiança.

(d)

inafiançável e punível com reclusão, não dispondo sobre prescrição.

(e)

imprescritível, inafiançável e punível com reclusão.

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Concurso: PGE-SE

Concurso: PGE-SE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Determinada demanda judicial, em que são partes um estrangeiro residente no Brasil e um estado da Federação, prolonga-se por vinte e cinco anos.

Nesse caso, à luz da legislação e da doutrina constitucional, o direito à razoável duração do processo

(a)

é norma programática e não gera efeitos individuais imediatos no caso concreto.

(b)

é aplicável em favor do estrangeiro na esfera judicial, mas não o seria no âmbito administrativo.

(c)

pode amparar ambas as partes e ter efeitos imediatos sobre a situação individual cogitada.

(d)

não ampara o estado da Federação, por se tratar de direito individual oponível contra o Estado.

(e)

não ampara o estrangeiro, por ausência de previsão no texto constitucional.

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Concurso: PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEPESE

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Assinale a alternativa correta.

(a)

O direito constitucional à vida e o Princípio da Proporcionalidade implicam a necessidade da aceitação pelo Poder Judiciário, nos julgamentos de crimes contra a vida, das confssões obtidas por meio de tortura.

(b)

Como o Constituinte só declara a principal residência “asilo inviolável do indivíduo”, é livre a entrada de policiais em escritórios, ofcinas, motéis e casas de veraneio.

(c)

A liberdade de crença dos deputados estaduais e do governador autoriza - os a legislar, com base em preceitos bíblicos, vedando o ingresso de homossexuais em empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo estado-membro.

(d)

O Constituinte autoriza expressamente a quebra do sigilo de correspondência “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fns de investigação criminal”.

(e)

Em tese, é cabível habeas data para retifcar informações sobre a pessoa do impetrante, detidas por entes privados, quando estes últimos disponibilizarem sistematicamente a terceiros o acesso a seus bancos de dados.

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Concurso: PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEPESE

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Erro de digitação ou português

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Assinale a alternativa correta.

(a)

Dependendo da prévia anuência do Ministério Público Estadual, a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos estaduais.

(b)

Não dependendo da prévia anuência do Ministério Público Federal, a ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos em geral.

(c)

Não dependendo da prévia anuência do Ministério Público Federal, a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos em geral.

(d)

Dependendo da prévia anuência do Ministério Público Federal, a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos estaduais.

(e)

Dependendo da prévia anuência do Ministério Público Estadual, a ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos estaduais ou municipais.

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