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Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
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A Constituição Federal de 1988 assegura gratuidade às ações de mandado de segurança, de habeas‑corpus e de habeas‑data.
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São constitucionalmente gratuitas as ações de mandado de segurança e habeas data.
Durante procedimento administrativo, determinado fornecedor foi acusado de descumprir cláusulas contratuais e, antes de ser notificado para apresentar manifestação, teve aplicada contra si penalidade que o impedia temporariamente de contratar com a Administração Pública. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Um servidor público municipal de Iretama teve seu pedido de licença-prêmio indeferido por ato do Secretário Municipal de Administração, apesar de preencher todos os requisitos previstos em lei.
Convencido de que possui direito líquido e certo demonstrável por documentos já existentes, o servidor procurou assistência jurídica para adotar a medida constitucional adequada à proteção de seu direito.
Considerando o disposto no art.5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Convencido de que possui direito líquido e certo demonstrável por documentos já existentes, o servidor procurou assistência jurídica para adotar a medida constitucional adequada à proteção de seu direito.
Considerando o disposto no art.5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de São Domingos do Capim - PA
Disciplina:
Direito Constitucional
O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos, prevê que:
