Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL

Concurso: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto IACP

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC887624

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Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA acerca dos direitos e garantias fundamentais.

(a)

O direito de petição aos Poderes Públicos depende do pagamento prévio de taxa fixada em lei.

(b)

A obtenção de certidões em repartições públicas depende do recolhimento de emolumentos.

(c)

O direito de petição aos Poderes Públicos somente é assegurado para defesa de interesse coletivo.

(d)

São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos e a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

(e)

O direito de petição é assegurado apenas aos cidadãos brasileiros.

Concurso: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL

Concurso: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto IACP

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC887623

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA acerca da liberdade de associação.

(a)

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa definitiva.

(b)

As associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão do Poder Legislativo.

(c)

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se trânsito em julgado apenas para a dissolução.

(d)

As associações poderão ser dissolvidas por ato do Poder Executivo quando houver interesse público relevante.

(e)

A suspensão das atividades de associação depende de trânsito em julgado da decisão judicial.

Concurso: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL

Concurso: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto IACP

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC887339

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Durante auditoria em entidade da administração pública, foi constatada a edição de norma que pretendia produzir efeitos retroativos para prejudicar situações jurídicas regularmente constituídas. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A lei poderá prejudicar o direito adquirido quando houver interesse público relevante.

(b)

A lei poderá atingir livremente o ato jurídico perfeito para adequação administrativa.

(c)

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

(d)

O direito adquirido pode ser afastado por ato administrativo fundamentado.

(e)

A proteção à coisa julgada aplica-se exclusivamente às decisões do Supremo Tribunal Federal.

Concurso: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL

Concurso: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto IACP

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC887337

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, durante a elaboração de um relatório de auditoria governamental, um Analista de Controle Interno identificou ato administrativo que restringia o acesso de cidadãos a informações de interesse coletivo sem fundamento legal. Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos apenas informações de interesse particular.

(b)

O acesso a informações de interesse coletivo depende de autorização judicial prévia.

(c)

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

(d)

O fornecimento de informações públicas constitui faculdade discricionária da Administração.

(e)

O acesso a informações de interesse coletivo é assegurado exclusivamente aos cidadãos brasileiros.

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Residente Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Residente Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC887249

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre os direitos e as garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

(a)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial, independentemente do horário.

(b)

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecidas em lei, para fins de investigação criminal, instrução processual penal, processo administrativo ou instrução processual cível.

(c)

São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

(d)

São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Senador.

(e)

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos, bem como para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

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