2. Questões de Concurso

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A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.


Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Julgue o seguinte item, com base no disposto na CF e na Lei n.º 9.394/1996.


Dado o princípio constitucional da igualdade no que concerne aos direitos sociais, é vedado o acesso de professores das redes públicas de educação básica a cursos superiores de pedagogia e licenciatura por meio de processo seletivo diferenciado.

Quando o texto constitucional de 1988 assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, está se referindo ao princípio
Em relação à propriedade no ordenamento constitucional brasileiro:
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional,
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