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O direito à liberdade de expressão é sendo vedado:
Sobre o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:
No Município de Pinhais - PR, policiais militares, sem ordem judicial e sem que houvesse situação de flagrante delito, impediram os membros de uma associação cultural regularmente constituída de ingressar em sua sede para realização de atividades internas. O impedimento ocorreu em razão de divergências políticas locais. Os associados, inconformados, buscam resguardar seus direitos fundamentais. A respeito do caso, assinale a alternativa CORRETA.
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De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
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Nos termos da Constituição da República, em face da garantia dos direitos fundamentais, é atribuição do Município em face dos cidadãos, EXCETO:
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