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Concurso:
Prefeitura de Paraíso - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Um servidor público efetivo da administração municipal foi eleito vereador e solicitou à chefia imediata autorização para continuar exercendo suas funções no órgão público, afirmando que seus horários são compatíveis com o exercício do mandato legislativo.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a situação descrita:
A participação popular na Constituição de 1988 se expressa, entre outros mecanismos, por:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
O Ato Institucional Número Cinco (AI-5) foi um decreto emitido pelo regime da Ditadura Militar no Brasil,
em 13 de dezembro de 1968, durante o governo do General Artur da Costa e Silva. São consequências
políticas e institucionais do AI-5, exceto:
Concurso:
Prefeitura de Parnaguá - PI
Disciplina:
Direito Constitucional
A democracia e a cidadania, no bojo da
Constituição de 1988, garantem a participação popular na
gestão do Estado, mas limitam essa participação aos ritos
eleitorais periódicos, não reconhecendo mecanismos de
participação direta como os conselhos gestores de políticas
públicas ou as audiências públicas como esferas legítimas de
tomada de decisão, por entenderem que tais instâncias
sobrepõem-se à representação parlamentar.
Concurso:
Câmara de Luz - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Um vereador do Município de Luz foi condenado
criminalmente por sentença transitada em julgado.
Durante reunião do gabinete, o Assistente de Gabinete
Parlamentar é questionado sobre os efeitos dessa
condenação em relação aos direitos políticos do agente
público. Nos termos da Constituição Federal, é correto
afirmar que: