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Um prefeito recém-eleito em um município do estado de Goiás depara-se com um orçamento apertado e diversas demandas sociais urgentes, como a necessidade de ampliar o acesso à saúde e garantir vagas em creches. Ao analisar as possibilidades de investimento, ele se depara com o conceito de 'reserva do possível', que frequentemente é invocado para justificar a limitação na prestação de determinados serviços públicos.
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MP
O direito à educação é um pilar fundamental em qualquer sociedade democrática, sendo um dos direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal. Em um município que busca ampliar o acesso à educação de qualidade para todos os cidadãos, diversas ações podem ser implementadas para concretizar esse direito. Considerando o arcabouço constitucional, assinale a alternativa que apresenta uma medida que efetivamente promove a garantia desse direito social.
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MP
Um projeto de lei apresentado no Congresso Nacional propõe a criação de um benefício social voltado para famílias em situação de extrema pobreza, garantindo o acesso a alimentação e moradia digna. A proposta visa atender a preceitos constitucionais que asseguram a proteção social e a dignidade humana.
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