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Concurso:
MP
O direito à educação é um pilar fundamental em qualquer sociedade democrática, sendo um dos direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal. Em um município que busca ampliar o acesso à educação de qualidade para todos os cidadãos, diversas ações podem ser implementadas para concretizar esse direito. Considerando o arcabouço constitucional, assinale a alternativa que apresenta uma medida que efetivamente promove a garantia desse direito social.
Concurso:
MP
Um projeto de lei apresentado no Congresso Nacional propõe a criação de um benefício social voltado para famílias em situação de extrema pobreza, garantindo o acesso a alimentação e moradia digna. A proposta visa atender a preceitos constitucionais que asseguram a proteção social e a dignidade humana.
