Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

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Em um debate sobre a proteção de minorias em um país democrático, surgiu a discussão acerca da natureza dos direitos que asseguram a dignidade humana e promovem a igualdade. Foi levantada a questão de saber se todos os direitos humanos positivados internacionalmente são considerados direitos fundamentais no ordenamento jurídico interno e qual a relação entre esses conceitos.

(a)

Todo direito humano, por sua natureza intrínseca e universalidade, é automaticamente um direito fundamental, independentemente de sua positivação em âmbito interno, pois ambos visam à proteção da dignidade humana.

(b)

Direitos fundamentais são um gênero que abrange os direitos humanos positivados internamente, enquanto direitos humanos são um conceito mais amplo que inclui normas internacionais não incorporadas ao ordenamento jurídico nacional.

(c)

Apenas os direitos sociais são considerados direitos fundamentais, pois são os únicos que garantem a participação cidadã e a igualdade material, diferindo dos direitos individuais que são meramente declaratórios.

(d)

Todo direito fundamental é um direito humano, pois os direitos fundamentais são os direitos humanos positivados no ordenamento jurídico interno, mas nem todo direito humano é um direito fundamental, pois nem todos estão positivados internamente.

(e)

Direitos fundamentais e direitos humanos são conceitos sinônimos e intercambiáveis, ambos possuindo o mesmo conteúdo declaratório e assecuratório, sem distinção entre normas internas e internacionais.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

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A Constituição Federal de 1988 estabelece um rol de direitos e garantias fundamentais que visam assegurar a dignidade da pessoa humana e o bem-estar social. Dentre esses direitos, os sociais possuem relevância para a concretização de uma sociedade mais justa e igualitária, atuando como verdadeiros pilares do Estado de Bem-Estar Social.

(a)

Os direitos sociais, como a educação e a saúde, são de aplicabilidade imediata e não exigem regulamentação infraconstitucional para sua plena efetivação, sendo dever do Estado prover todas as condições para seu gozo integral.

(b)

O direito à moradia e o direito ao trabalho são exemplos de direitos sociais que, embora expressos na Constituição, dependem de políticas públicas e ações estatais concretas para se materializarem, possuindo caráter programático.

(c)

A liberdade de expressão e o direito de reunião são considerados direitos sociais, pois visam garantir a participação do cidadão na vida política e social do país.

(d)

Os direitos sociais são de aplicabilidade limitada e não podem ser invocados judicialmente, pois sua efetivação está condicionada à disponibilidade orçamentária do ente federativo.

(e)

O direito à previdência social e o direito à proteção à maternidade são direitos individuais, e não sociais, pois protegem o indivíduo em sua esfera particular.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

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O constituinte de 1988 elevou diversos direitos sociais ao patamar de direitos fundamentais, visando garantir condições mínimas de existência digna aos cidadãos. Com base no regramento constitucional sobre os direitos sociais, assinale a alternativa correta.

(a)

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido exclusivamente mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.

(b)

O salário mínimo fixado em lei deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, incluindo moradia, alimentação e educação.

(c)

A educação, a saúde e a segurança são direitos sociais que, por sua natureza, não podem ser objeto de políticas públicas de fomento à iniciativa privada.

(d)

O direito ao transporte não foi incluído no rol taxativo dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal de 1988.

(e)

A proteção à maternidade e à infância é um dever exclusivo das famílias, não cabendo ao Estado qualquer ingerência ou assistência direta.

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