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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um conselheiro tutelar de Nova Boa Vista (RS) recebeu denúncias sobre a ocorrência de castigo físico e maus-tratos contra uma criança em sua comunidade. Diante da gravidade da situação e da necessidade de acionar os órgãos competentes, o conselheiro precisa agir de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e sedimentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, representa uma mudança paradigmática na forma como a sociedade e o Estado tratam crianças e adolescentes. Antes dessa doutrina, predominava a lógica da situação irregular. Qual a principal diferença entre a doutrina da situação irregular e a doutrina da proteção integral no que tange à concepção da criança e do adolescente perante o ordenamento jurídico?
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Em uma reunião de conselho escolar em Parobé (RS), o diretor da instituição apresentou um panorama sobre a importância de alinhar o Projeto Político Pedagógico (PPP) às Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica. Ele destacou a necessidade de garantir que as práticas educativas promovam o pleno desenvolvimento dos educandos, sua preparação para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, conforme preconiza a legislação educacional brasileira.
