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Um servidor público lotado em uma escola municipal de São Luís (MA) recebeu a denúncia de que um aluno com deficiência intelectual estaria sendo submetido a práticas de castigo físico por parte de seus responsáveis. Diante da gravidade da situação, o servidor precisa orientar os procedimentos a serem adotados, com base na legislação que protege os direitos das crianças e adolescentes.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes pela prática de ato infracional é uma competência exclusiva do Conselho Tutelar, visando garantir um processo legal e a responsabilização adequada.
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Um servidor público municipal, ao lidar com casos de violência e negligência contra crianças e adolescentes em Nova Boa Vista (RS), precisa orientar sua equipe sobre os procedimentos legais cabíveis. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta obrigatória em situações de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel, degradante ou maus-tratos.
As Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica visam garantir o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem de todos os estudantes, com foco naqueles com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Essas diretrizes orientam a organização dos sistemas de ensino e das escolas para oferecer o atendimento educacional especializado (AEE) no contraturno escolar. Considerando o público-alvo e os objetivos do AEE, analise a seguinte situação.
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