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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um marco na proteção de crianças e adolescentes no Brasil, superando a lógica da 'situação irregular' para adotar a doutrina da 'proteção integral'. Essa mudança de paradigma reflete uma evolução na compreensão desses indivíduos como sujeitos de direitos. Considerando esse contexto, analise as afirmativas.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
As Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica estabelecem os princípios e a organização desse serviço. Um dos pontos centrais é a identificação do público-alvo, que abrange estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, garantindo que o AEE seja ofertado no contraturno escolar.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um município busca aprimorar o atendimento educacional especializado para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. A Secretaria de Educação solicita um parecer técnico sobre as diretrizes que devem nortear essa prática. Assinale a alternativa que descreve corretamente o papel do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica.
