Questões de Concurso

A licitação constitui processo administrativo em larga medida vinculado, obrigatório como regra para celebração, pela Administração Pública, direta e indireta, de contratos de seu interesse, comportando variados ritos procedimentais, nos termos da lei.

Serviço de natureza singular, para efeito de reconhecimento de inexigibilidade de licitação, é apenas aquele que só pode ser prestado por um único profissional ou empresa.

O fato de acorrerem ao certame licitatório vários licitantes que tenham sido regularmente habilitados, e que tenham apresentado igualmente propostas nos termos do instrumento convocatório, não autoriza proclamar vencedora proposta cujo valor seja excessivo ou manifestamente inexequível, ainda que seja, dentre as oferecidas, a melhor.

Não configura hipótese de inexigibilidade de licitação a só exclusividade de produção do que a Administração Pública necessita adquirir, sendo indispensável a exclusividade de fornecimento.

Para anular ou revogar a licitação a autoridade competente deve antes comunicar formalmente aos licitantes os motivos pelos quais pretende assim proceder, fixando-lhes prazo para manifestação, independentemente do direito que lhes assiste, posteriormente, de recorrerem da eventual decisão administrativa de anulação ou revogação do certame.

poderá efetuar a contratação, independentemente, de processo licitatório, eis que sociedades de economia mista se sujeitam ao regime jurídico de direito privado.

está dispensada de efetuar prévio procedimento licitatório, eis que caracterizada situação emergencial e desde que o valor da contratação não ultrapasse R$ 8.000,00.

caracteriza-se situação de inexigibilidade de licitação, por se tratar de serviços técnicos especializados, independentemente da sua singularidade.

poderá efetuar a contratação com dispensa de procedimento licitatório, caso os serviços contratados não ultrapassem R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

caracteriza-se situação de inexigibilidade de licitação, desde que comprovado o risco de prejuízo irreparável e a notória especialização do contratado.

dispensa de licitação.

inexigibilidade de licitação.

licitação, na modalidade convite.

licitação, na modalidade leilão.

licitação, na modalidade concurso.

A pena imposta aos crimes previstos na Lei de Licitações será acrescida da terça parte quando seus autores forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo poder público.

Em atenção aos princípios do formalismo e do julgamento objetivo, a autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório está impedida de revogar a licitação, podendo apenas anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros.

É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

Os casos de licitação dispensada, como, por exemplo, a venda de ações a serem negociadas em bolsa, não operam automaticamente, cabendo à administração avaliar, em cada caso, a conveniência e oportunidade da dispensa.

Compete à União legislar sobre normas de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais das diversas esferas federativas, vedado aos estados, ao DF e aos municípios editar normas suplementares para suas próprias licitações e contratos.

Nesse caso, a contratação poderá ser feita por meio de inexigibilidade de licitação, se houver notória especialidade do escritório na área jurídica pretendida pelo município, independentemente de se tratar do desempenho de atividades gerais ou singulares.

Preenchidos os demais requisitos legais, a contratação poderá ser feita por meio de inexigibilidade de licitação, mesmo havendo órgão jurídico devidamente organizado na estrutura administrativa do município.

Há previsão expressa de que tal contratação possa ser feita com dispensa de licitação, independentemente do valor do contrato.

A contratação poderá ser feita por meio de pregão, já que os serviços jurídicos foram arrolados expressamente na legislação de regência.

A contratação somente poderá ser feita por meio de concorrência.