Questões de Concurso

De acordo com a Lei nº 14.133/2021: “Art.72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação [...]”. Constituem-se em caso de inexigibilidade e de dispensa de licitação, respectivamente:

É dispensável a licitação, EXCETO:

A licitação dispensável ocorre quando é possível realizar a licitação, mas o legislador retira tal obrigatoriedade. Desse modo, a autoridade pública terá discricionariedade para escolher entre licitar ou não; caso opte por não licitar, ocorre a denominada contratação direta. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. A licitação de diminuto valor é dispensável para valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.
II. Para compras, obras e serviços contratados por consórcio público, ou por autarquia, ou fundação qualificada como agência executiva, os valores serão multiplicados por três.
III. As contratações por dispensa de licitação por baixo valor serão preferencialmente precedidas de divulgação em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de três dias úteis, de aviso com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
IV. Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há mais quatro anos, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
Está correto o que se afirma em

Um órgão público realizou licitação para o fornecimento e a instalação de vidros blindados, com a finalidade de garantir a segurança do referido órgão. Durante o certame, não apareceram interessados. Diante desse fato, a administração avaliou o instrumento convocatório, a fim de localizar elementos que poderiam ter restringido a competição ou minado o interesse pelo certame. No entanto, não foram identificados, no edital, motivos que ensejassem a falta de interesse.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, uma nova licitação