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225 Questões de concurso encontradas

225 resultados
Página 6 de 45

Questões por página:

Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Direito Administrativo

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre o tema da improbidade administrativa, e de acordo com a Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

(a)

O ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público se dará nos casos de ação ou omissão, seja ela dolosa ou culposa.

(b)

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às penalidades da lei de improbidade administrativa.

(c)

Somente os agentes públicos de nível hierárquico superior são obrigados a observar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

(d)

No caso de enriquecimento ilícito, apenas o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

(e)

A Lei n° 8.249/1992 se aplica somente aos agentes públicos que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma.

Comentários (0)

Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal - Farmácia-bioquímica
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal - Farmácia-bioquímica

Disciplina: Direito Administrativo

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Acerca dos assuntos disciplinados pela Lei nº 8.249/1992, é correto afirmar:

(a)

O dever de punição dos atos de improbidade administrativa constitui uma imposição do princípio da eficiência.

(b)

A regulamentação do tema da improbidade administrativa conduz a uma aproximação entre Direito e Moral, fixando contornos concretos para o princípio da moralidade administrativa.

(c)

O elemento moral da conduta do agente público está principalmente ligado com o atendimento dos interesses de idoneidade financeira na prática do ato administrativo.

(d)

Somente os agentes públicos podem ser considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa.

(e)

Os atos de improbidade administrativa passíveis de punição são apenas aqueles que visem à satisfação de interesse pessoal do agente público ou de terceiro.

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Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal - Farmácia-bioquímica
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal - Farmácia-bioquímica

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre o tema da improbidade administrativa, e de acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

(a)

O ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público se dará nos casos de ação ou omissão, seja ela dolosa ou culposa.

(b)

No caso de enriquecimento ilícito, apenas o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

(c)

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às penalidades da lei de improbidade administrativa.

(d)

A Lei nº 8.249/1992 se aplica somente aos agentes públicos que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma.

(e)

Somente os agentes públicos de nível hierárquico superior são obrigados a observar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

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Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Papiloscopista
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Papiloscopista

Disciplina: Direito Administrativo

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com relação à Lei n° 8.429, de 1992, a chamada lei de improbidade administrativa, assinale a assertiva correta.

(a)

Os atos do governador do Estado do Pará não poderão ser questionados em possível ação de improbidade administrativa, uma vez que suas contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

(b)

Os atos de improbidade administrativa são sempre imprescritíveis, conforme mandamento constitucional.

(c)

Juvenal, Deputado Federal do Estado do Pará, não prestou contas das despesas realizadas em viagem à Venezuela, já que a viagem foi humanitária, e solicitada pela presidência da República e de caráter sigiloso. Sendo assim, o caráter sigiloso retira do Deputado o dever de prestar contas sobre os gastos.

(d)

No momento de aplicação da pena por ato de improbidade administrativa, o magistrado deverá considerar a extensão do dano causado, sendo possível a transação, composição dos danos ou acordo, que nunca entretanto terão como objeto o direito matéria em si.

(e)

Somente os agentes públicos podem ser sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa, não respondendo por tais atos o particular, já que o mesmo não possui vínculo com a Administração Pública.

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Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

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Alternativa D

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Com relação à Lei n° 8.429, de 1992, a chamada lei de improbidade administrativa, assinale a assertiva correta.

(a)

Os atos de improbidade administrativa são sempre imprescritíveis, conforme mandamento constitucional.

(b)

Juvenal, Deputado Federal do Estado do Pará, não prestou contas das despesas realizadas em viagem à Venezuela, já que a viagem foi humanitária, e solicitada pela presidência da República e de caráter sigiloso. Sendo assim, o caráter sigiloso retira do Deputado o dever de prestar contas sobre os gastos.

(c)

Somente os agentes públicos podem ser sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa, não respondendo por tais atos o particular, já que o mesmo não possui vínculo com a Administração Pública.

(d)

Os atos do governador do Estado do Pará não poderão ser questionados em possível ação de improbidade administrativa, uma vez que suas contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

(e)

No momento de aplicação da pena por ato de improbidade administrativa, o magistrado deverá considerar a extensão do dano causado, sendo possível a transação, composição dos danos ou acordo, que nunca entretanto terão como objeto o direito matéria em si.

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