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Considerando o sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.
A responsabilidade por improbidade administrativa pode ocorrer por condutas omissivas e comissivas, culposas ou dolosas, desde que se comprove o dano ao erário.
Com base nessa situação hipotética, julgue item a seguir.
O patrimônio das autarquias de fiscalização de exercício profissional é considerado privado e, portanto, não é aplicável ao caso a Lei de Improbidade Administrativa, podendo a autarquia exigir indenização do servidor, se comprovado o ilícito civil e administrativo.
Com base nessa situação hipotética, julgue item a seguir.
O vizinho do agente público não pode responder por improbidade administrativa, já que é necessário ser agente público para isso.
Considerando os tipos de improbidade administrativa e as suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública não admitem sanção por condutas dolosas omissivas.
Considerando os tipos de improbidade administrativa e as suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.
O exercício de função pública, sem comprovação de que o ato tenha sido doloso, afasta a responsabilidade por improbidade administrativa.