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A dívida pública consolidada representa, via de regra, um compromisso de exigibilidade superior a doze meses. Para legislar a esse respeito, o Senado Federal fixou limites globais para o montante da dívida consolidada. Desse modo, no caso dos municípios, a dívida consolidada líquida não poderá exceder a sua receita corrente líquida no percentual de:
A respeito da sistemática constante da Lei de Responsabilidade Fiscal, não é correto afirmar que:
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Julgue o item a seguir com base nas normas de direito financeiro.


A dívida pública corresponde aos créditos inscritos em dívida ativa da União, oriundos de tributos não pagos e de outras obrigações inadimplidas.

O Município Alfa fixou as seguintes despesas em sua Lei Orçamentária Anual: custeio de pessoal civil, obras públicas, subvenções econômicas, subvenções sociais, aquisição de imóveis, amortização da dívida pública, juros da dívida pública e concessão de empréstimos.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, das despesas mencionadas, são classificadas como despesas correntes
A Lei nº 4.320/1964 dispõe, em seu Art.39: “Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º: Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.2º: Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza [...] e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública [...]”. Constituem-se em exemplos de Dívida Ativa Não Tributária:
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