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Concurso:
MP
Após a constatação de débitos tributários não pagos em Jaguaribe (CE), a Procuradoria-Geral do Município iniciou o processo de inscrição de ofício na Dívida Ativa. Um contribuinte, ao tentar regularizar sua situação, questionou o prazo para a prescrição dos créditos tributários.
Concurso:
MP
Após a conclusão de um processo administrativo fiscal em Jaguaribe (CE), foi constatada a existência de um crédito tributário não pago por uma empresa. A Procuradoria Fiscal do Município informou que o crédito foi devidamente inscrito em Dívida Ativa. O representante legal da empresa, preocupado com as consequências, busca entender o que significa essa inscrição e quais os próximos passos que o município poderá tomar para efetuar a cobrança do valor devido.
Concurso:
MP
Após esgotados os meios administrativos e judiciais para a cobrança de um tributo municipal em Jaguaribe (CE), o crédito fiscal não foi satisfeito. A Procuradoria-Geral do Município informa que o próximo passo é inscrever o débito em Dívida Ativa para possibilitar a execução fiscal. É fundamental que este processo seja conduzido de acordo com as normas legais para garantir a efetividade da cobrança e o respeito aos direitos do devedor.
