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Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca de aspectos técnicos da receita e da despesa públicas, julgue o item subsecutivo.
O lançamento da receita ocorre especificamente quando determinado crédito tributário vencido é inscrito na dívida ativa do poder público
Concurso:
SEFAZ-AL
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Questão Anulada
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Com relação ao assunto abordado no texto precedente, julgue o item a seguir.
A emissão de dívida pública para o financiamento de despesas correntes que não seja respaldada por créditos suplementares ou especiais viola a regra de ouro, que tem previsão constitucional.
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, os quais não foram recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez, denomina-se
Concurso:
AL-AM
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a origem, as receitas da dívida ativa são classificadas como:
Concurso:
PREVIC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A cobrança judicial da dívida ativa se sujeita a concurso de credores ou habilitação nos casos de falência, não havendo preferência entre os diversos entes da administração e suas autarquias.
