2. Questões de Concurso

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De acordo com o artigo 182 da Constituição Federal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado, obrigatório para cidades com mais de 30 mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
II – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências decorrentes do princípio da alteridade supramunicipal.
III – As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. 
Concernente ao Plano Diretor previsto na Lei n. 10.257/2001, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O plano diretor, aprovado por lei estadual, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
II – O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
III – A lei que instituir o plano diretor deverá der revista, pelo menos, a cada cinco anos. 
A respeito do tema “Plano Diretor Municipal”, com base na Lei 10.257/2001, assinale, abaixo, a alternativa INCORRETA. 
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, especialmente no que se refere à Política Urbana, assinale a alternativa CORRETA:
Os atos administrativos possuem alguns elementos ou requisitos. Sobre esses atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
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