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Conforme a Lei nº 8.080/1990, a assistência terapêutica integral, a vigilância sanitária e a saúde do trabalhador são ações que não se enquadram no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, pois se tratam de responsabilidades exclusivas da esfera privada.
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Os objetivos do Sistema Único de Saúde, de acordo com a Lei nº 8.080/1990, incluem a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, a formulação de políticas de saúde voltadas para a promoção econômica e social, e a assistência às pessoas por meio de ações integradas de promoção, proteção e recuperação da saúde, com ênfase exclusiva em ações curativas.
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu exercício, sem excluir a responsabilidade de todos, incluindo pessoas, famílias, empresas e sociedade.
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde (SUS) ocorre de forma complementar, sendo acionada quando os hospitais públicos, em suas diferentes esferas (municipal, estadual e federal), não conseguem atender à demanda da população, exigindo-se dessas instituições privadas a adequação às normas e regulamentos do SUS.
Um gestor municipal de saúde de Abaré (BA) está revisando os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) para orientar as ações da secretaria. Ele se depara com a necessidade de garantir que a saúde seja tratada como um direito fundamental, com o Estado provendo as condições necessárias para seu exercício, mas sem eximir a responsabilidade de outros entes. Considerando a Lei nº 8.080/1990, qual das alternativas abaixo descreve corretamente essa concepção de dever do Estado em relação à saúde?
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