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Conforme a Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, o prefeito e o vice-prefeito, eleitos simultaneamente para um mandato de quatro anos, podem se afastar do cargo por período superior a quinze dias sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato.
De acordo com a Constituição Federal, os servidores públicos da administração direta e indireta serão remunerados exclusivamente por subsídio, em parcela única, vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
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A ausência do Prefeito de Jaraguá do Sul do município por período superior a 15 dias, sem a devida licença da Câmara Municipal, acarreta a perda automática do mandato, independentemente de qualquer processo formal de apuração ou defesa.
A alienação de bens imóveis municipais em Jaraguá do Sul, segundo a Lei Orgânica, requer, obrigatoriamente, autorização legislativa e a observância de licitação na modalidade de concorrência, exceto nos casos de doação ou permuta, que possuem regras específicas.
O poder executivo municipal em Jaraguá do Sul é exercido exclusivamente pelo Prefeito, que, para o exercício de suas funções, não necessita de auxílio de vice-prefeito, secretários municipais ou outros assessores, podendo se ausentar do município por período superior a 15 dias sem necessidade de licença.
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