Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Administração Pública Municipal de Jaraguá do Sul conta com servidores que desempenham funções essenciais para a prestação de serviços à população. O regime jurídico desses servidores é regido por normas específicas que estabelecem direitos, deveres, responsabilidades e garantias. Um servidor público municipal, após anos de dedicação ao serviço público, busca informações sobre os requisitos para a aposentadoria, um de seus direitos assegurados.

(a)

O servidor público municipal tem direito à aposentadoria com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição, desde que cumpra o requisito de idade mínima estabelecido em lei.

(b)

A aposentadoria do servidor público municipal observará, entre outros requisitos, o cumprimento de tempo de contribuição e a idade mínima, nos termos de lei complementar municipal, podendo haver regras diferenciadas para cargos de atividades de risco.

(c)

O servidor público municipal só pode se aposentar por invalidez, sendo vedada a aposentadoria voluntária após o cumprimento de um determinado tempo de serviço.

(d)

A aposentadoria do servidor público municipal é concedida automaticamente ao atingir 50 anos de idade, sem a necessidade de comprovação de tempo de contribuição.

(e)

O servidor público municipal tem direito a aposentadoria compulsória ao completar 65 anos, mas a aposentadoria voluntária é permitida apenas para cargos de comissão.

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