Questões de Concurso

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional

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Um servidor da Secretaria Municipal de Educação de Curitiba (PR) busca orientar a equipe sobre os deveres relacionados à matrícula de crianças na educação básica. Considerando as diretrizes legais vigentes, assinale a alternativa que descreve corretamente a obrigatoriedade estabelecida para a matrícula.

(a)

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 6 anos de idade, sendo facultativa a matrícula anterior.

(b)

A matrícula na educação básica é obrigatória para crianças a partir dos 4 anos de idade, conforme estabelecido pela legislação educacional.

(c)

Os pais ou responsáveis devem matricular seus filhos na educação básica a partir dos 5 anos, sendo que a matrícula anterior é permitida, mas não obrigatória.

(d)

A obrigatoriedade da matrícula na educação básica inicia-se aos 7 anos, com a possibilidade de antecipação voluntária a partir dos 5 anos.

(e)

A lei não estabelece uma idade mínima obrigatória para a matrícula na educação básica, cabendo aos pais essa decisão.

Concurso: MP

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Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional

FC604101

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Durante uma capacitação para profissionais da rede municipal de Curitiba, foi discutido o direito da criança à educação e proteção integral. Uma assistente social afirma que, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança o direito à educação, visando seu pleno desenvolvimento.

(a)

O ECA estabelece que a educação é direito apenas da criança que reside em áreas urbanas, não abrangendo crianças em zonas rurais.

(b)

De acordo com o ECA, a educação deve ser promovida com prioridade absoluta, garantindo o desenvolvimento integral da criança em todos os aspectos.

(c)

O ECA permite que a matrícula escolar seja facultativa para crianças menores de 10 anos, conforme decisão dos pais ou responsáveis.

(d)

Segundo o ECA, a responsabilidade pela educação da criança é exclusiva da escola, não cabendo à família ou à comunidade esse dever.

Concurso: MP

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Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional

FC604064

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal que estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes no Brasil. Em relação à proteção integral, um dos pilares do ECA, é correto afirmar que:

(a)

A proteção integral se limita à garantia de acesso à educação e saúde, não abrangendo outros aspectos do desenvolvimento.

(b)

Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem ser protegidos contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

(c)

A responsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes recai exclusivamente sobre a família, isentando o Estado e a sociedade.

(d)

O ECA permite a aplicação de medidas socioeducativas de internação para crianças com até 10 anos de idade que cometam atos infracionais graves.

(e)

A garantia de liberdade de expressão para crianças e adolescentes deve ser restrita, a fim de evitar influências negativas.

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