2. Questões de Concurso

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Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, com a jurisprudência do STF.


A emenda constitucional que permitiu, nas hipóteses de manifestação cultural, práticas desportivas com animais, como a vaquejada, é considerada inconstitucional.

Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o uso de recursos públicos para o financiamento da educação em escolas não públicas.
O art. 227 da Constituição afirma que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação e à convivência familiar e comunitária.
A Constituição Federal estabelece que o ensino será ministrado com base nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, da valorização do profissional da educação e da gestão democrática do ensino público.
O Art. 208 da Constituição Federal garante à criança e ao adolescente o direito à educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, sendo dever do Estado e da família assegurar tal direito, com prioridade absoluta.
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