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Julgue o seguinte item, com base no disposto na CF e na Lei n.º 9.394/1996.


A adequação de currículos, métodos e recursos pedagógicos destinados a educandos com deficiência é facultativa e fica condicionada ao juízo das políticas de inclusão de cada instituição universitária.

Em uma escola pública da rede regular de ensino, foi identificada a necessidade de atendimento a estudantes com deficiência que demandam suporte especializado. No entanto, a instituição ainda não dispõe de Atendimento Educacional Especializado (AEE) estruturado. Diante dessa realidade, a equipe gestora passou a adotar as seguintes medidas:

• Garantiu a matrícula dos estudantes nas classes comuns do ensino regular;
• Iniciou articulação com a Secretaria de Educação para viabilizar a futura implantação do AEE, prevendo sua integração ao projeto político-pedagógico;
• Orientou as famílias sobre o direito ao atendimento especializado, ainda que não disponível na própria unidade escolar;
• Considerou a possibilidade de, provisoriamente, substituir a frequência em classe comum por atividades diferenciadas até a implementação do AEE.

À luz do disposto nos arts.7º e 8º do Decreto nº 7.611/2011, assinale a alternativa correta:
O atendimento educacional em regime hospitalar dependerá da demonstração de impossibilidade permanente de frequência escolar regular pelo estudante.
De acordo com a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e das Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica,
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A Lei Federal n°13.146/2015, em seu Artigo 27, estabelece que A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Considerando o estabelecido nesse artigo, a escola e seus profissionais devem