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No contexto da Educação Especial inclusiva, qual é o principal objetivo do uso do Plano Educacional Individualizado (PEI) para estudantes com necessidades educacionais especiais?
O Atendimento Educacional Especializado tem como função complementar ou suplementar:
Segundo Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a educação é um direito da pessoa com deficiência, com a garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e ao longo da vida, visando a atingir o máximo desenvolvimento de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, de acordo com suas características individuais, seus interesses e suas necessidades de aprendizagem. Conforme o Artigo 28, cabe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
Considerando o previsto no Decreto n.º 7.611, de 17 de novembro de 2011, o atendimento educacional especializado é compreendido como o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente, prestado da seguinte forma:
Conforme, a Lei nº 10.098/94 do Art.24., o Poder Público promoverá campanhas informativas e educativas dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto ___________ e ____________ social da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas: