Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Uma escola pública de São José de Ribamar (MA) está implementando novas diretrizes para garantir o acesso e a participação de todos os alunos. Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa que descreve corretamente um dos direitos assegurados a pessoas com deficiência no âmbito educacional e de participação social.

(a)

A lei garante que a pessoa com deficiência tem direito à prioridade em todos os serviços públicos, incluindo a restituição de imposto de renda, estendendo-se esse direito aos seus acompanhantes.

(b)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a avaliação da deficiência deve ser exclusivamente biopsicossocial, realizada por equipe multidisciplinar, considerando impedimentos nas funções e estruturas do corpo, fatores ambientais e a limitação no desempenho de atividades.

(c)

A lei prevê que, em situações de emergência ou calamidade pública, a pessoa com deficiência não é considerada especialmente vulnerável, cabendo ao poder público priorizar outros grupos.

(d)

O atendimento prioritário em serviços de emergência, conforme a Lei nº 13.146/2015, é incondicional e deve sempre preceder os protocolos médicos estabelecidos.

(e)

A Lei Brasileira de Inclusão permite que a incapacidade civil de uma pessoa seja decorrente de sua deficiência, autorizando intervenções clínicas ou cirúrgicas forçadas sem o consentimento da pessoa.

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