Questões de Concurso
Filtrar
73 Questões de concurso encontradas
Página 10 de 15
Questões por página:
Questões por página:
Sobre a execução penal, é correto afirmar que
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Penal
mostrar texto associado
A condenação tem como efeito genérico tornar certa a obrigação de reparar o dano. Esse efeito é automático, não precisa ser expressamente pronunciado pelo juiz na sentença condenatória e destina-se a formar título executivo judicial para a propositura de ação civil ex delicto.
mostrar texto associado
A reabilitação atinge a pena principal aplicada ao condenado, não alcançando os efeitos da condenação.
mostrar texto associado
.Nos termos do Código Penal, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo ocorrerá quando, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, for aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.
Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a administração pública.
Considera-se efeito genérico e automático da condenação a restrição ao exercício de cargo público.
Considera-se efeito genérico e automático da condenação a restrição ao exercício de cargo público.
