Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC600188

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Um servidor público está encarregado de elaborar um ato administrativo que regulamenta o uso de um novo espaço público na cidade. Para que o ato seja considerado válido, é fundamental que ele siga algumas diretrizes. Qual das alternativas a seguir apresenta uma diretriz correta para a elaboração de atos administrativos?

(a)

O ato deve ser elaborado sem a necessidade de fundamentação legal, apenas com base na vontade do servidor.

(b)

É necessário que o ato administrativo contenha a motivação, mesmo que não seja exigida pela legislação.

(c)

O ato pode ser assinado apenas pelo servidor responsável, sem necessidade de autorização superior.

(d)

Os atos administrativos não precisam ser publicados em diário oficial, pois são de conhecimento interno.

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